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Lei nº 14.132/21 - Crime de "Stalking"! 01/04/2021



Por: Equipe Pantheon EAD

A Lei n° 14.132/21 tipificou o ato de perseguir alguém de forma reiterada como CRIME! Essa prática é conhecida como "Stalking".

Com isso temos um novo texto no Código Penal:


"Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.”


Bons estudos!

Equipe Pantheon EAD

 www.pantheonead.com.br

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