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TJ-SP edita Provimento CSM 2626/21 que determina a retomada do cumprimento das medidas socioeducativas. 24/08/2021

Por: Equipe de Comunicação Pantheon OAB


Por meio do Provimento CSM 2626/21 editado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta segunda-feira (23),  deverá ser retomado o cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e da internação – sanção até então suspensas em virtude da pandemia do Covid-19.

De acordo com o artigo 4º do referido documento, "Os adolescentes internados provisoriamente que sejam gestantes e lactantes e aqueles portadores de doenças que possam ser agravadas com a COVID-19, tais como doenças pulmonares crônicas, portadores de cardiopatia, diabetes insulinodependentes, insuficiência renal crônica, HIV, doenças autoimunes, cirrose hepática, em tratamento oncológico, poderão ser colocados em liberdade, pelo juízo competente após análise jurisdicional, assim que tome conhecimento da situação, mediante comunicação do diretor da unidade da Fundação CASA."


Ainda segundo o texto do Provimento, uma vez em liberdade, os jovens serão acompanhados à distância por um técnico da Fundação CASA.


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