Vedação ao uso do Habeas Corpus 18/04/2022
Por: Equipe de Comunicação Pantheon OAB
Queridos alunos e alunas, o tema “Remédios Constitucionais” é um dos assuntos mais cobrados na prova do Exame de Ordem, quando a FGV opta por cobrar “habeas corpus” muitas vezes cobra as hipóteses em que é vedada a concessão daquele remédio. Tendo isso em vista, abaixo está um compilado das principais situações em que é vedada a utilização do “habeas corpus”:
a) Não caberá habeas corpus para impugnar decisões do STF, sejam colegiadas ou monocráticas;
b) Não caberá habeas corpus para impugnar decisão judicial que suspende os direitos políticos;
c) Não caberá habeas corpus para impugnar pena sofrida em processo administrativo disciplinar;
d) Não caberá habeas corpus para impugnar pena pecuniária. STF, Súmula 693 - “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.
e) Não caberá habeas corpus para impugnar pena de privação à liberdade já extinta. STF, Súmula 695 - “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.
f) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, CF/1988);
g) Não caberá habeas corpus para impugnar penas de perda de patente ou de função pública. STF, Súmula 694 – “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública”.
h) Não caberá habeas corpus para impugnar decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, desde que tal medida não resulte em condenação de privação de liberdade (prisão do indivíduo).
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