O que é contrato de trespasse? 15/04/2022
Por: Equipe de Comunicação Pantheon OAB
O que é contrato de trespasse? O Código Civil estabelece que o estabelecimento pode ser negociado como objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza (art. 1.143, CC). Ou seja, o estabelecimento comercial pode ser negociado como universalidade de fato (como todo). Assim, o trespasse é o contrato que tem por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento empresarial.
Em relação aos efeitos do trespasse, o Código Civil dispõe que, tanto a alienação, como o usufruto e o arrendamento do estabelecimento empresarial só produzem efeitos após a averbação do contrato à margem da inscrição do empresário no órgão de registro da empresa e for publicado na imprensa oficial – art. 1.144, CC.
No tocante à eficácia, o contrato de trespasse somente será eficaz se não houver dívidas; caso existam credores, estes deverão ser notificados para consentir com o negócio jurídico celebrado. Vamos à leitura do art. 1.145 do CC:
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. (grifo nosso).
E falando em OAB, se você ainda não possui a carteira da OAB e está se preparando, AQUI É O SEU LUGAR!
Com o Pantheon você se prepara com um conteúdo completo para a 1ª Fase do Exame de Ordem! É o nosso compromisso com a sua aprovação!
Dá só uma olhada em tudo que você tem acesso estudando para a OAB com o Pantheon!
E-books para a OAB (os famosos “PDFs”)
O carro chefe do Pantheon! Material didático completo produzido com uma linguagem de fácil compreensão. São mais de 100 e-books divididos por tema e por disciplina (4.500 páginas). Ainda, os livros contêm esquemas gráficos e quadros sinóticos para facilitar a memorização e auxiliar você nas revisões. Além disso, no decorrer das aulas você poderá testar seu conhecimento e resolver centenas de questões comentadas para assimilar como são cobrados os assuntos na prova!
Videoaulas
370 videoaulas com a explicação do professor e a apresentação em slides, que estão disponíveis para download, para que possa ler e fazer anotações onde e quando quiser). As videoaulas estão divididas por temas de forma organizada e de acordo com as estatísticas do Exame de Ordem. Com isso, você poderá estudar aquilo que tem mais dificuldade podendo focar em tópicos específicos e economizar tempo.
Simulados quinzenais
Aqui você praticará simulando a prova da 1ª Fase do Exame de Ordem. Como o foca na aprovação, serão disponibilizados simulados periódicos (quinzenais) para sedimentar o conteúdo cobrado e, é claro, simular o dia da prova.
Exames Comentados
A realização das últimas provas é fundamental para que o candidato saiba como a banca cobra o conteúdo. Tendo em vista tal necessidade, estão disponíveis na forma on-line ou em PDF as últimas provas comentadas questão por questão.
Sistema de Questões
Sabemos como é importante resolver muitas questões de prova para que a preparação seja a melhor possível. Treinar, treinar e treinar! Este é o segredo! Aqui você encontra mais de 2.000 questões comentadas para resolver de forma on-line ou como PDF (no formato visualização).
Resumos Esquematizados
Uma seleção dos principais pontos de cada matéria para auxiliar você na revisão do conteúdo. São mais de 300 esquemas gráficos e quadros sinóticos, com isso você pode rever a teoria de forma rápida e eficiente.
Plano de Estudos
Criado para que você possa otimizar o seu tempo e estudar de forma planejada e focada no que é mais cobrado na prova da OAB. Saiba qual conteúdo estudar a cada dia. A cada semana. Tudo estatisticamente planejado para você poder estudar.
Caderno de Anotações On-line
Ferramenta exclusiva para você fazer seu próprio resumo quando estiver assistindo às videoaulas e salvar em PDF para ler onde e quando quiser!
Central de Dúvidas
Estude conosco e tire todas as suas dúvidas sobre qualquer tema de Direito por meio de um canal exclusivo na área do aluno ou se quiser pelo nosso WhatsApp (11) 98198-9890.
Abraços e bons estudos!
